Congresso Nacional se manifesta no STF sobre emenda dos vereadores

O Presidente do Congresso Nacional Senador José Sarney (PMDB/AP), protocolou nesta quinta-feira (05/11) no STF as considerações sobre a Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que dispõe sobre a recomposição de vagas e redução de despesas com gastos dos vereadores nas Câmaras Municipais.

O pedido de informações ao Presidente José Sarney sobre a constitucionalidade da Emenda 58, foi feito pela Ministra Carmem Lúcia em 05/10. A ministra é relatora das ações no STF (ADI 4307 da PGR e ADI 4310 da OAB) que pedem anulação dos dispositivos da referida emenda que garante posse imediata a 7.709 novos vereadores em 2.201 municípios.

As declarações do Presidente do Congresso Nacional foram protocoladas na SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO às 19 horas e 34 minutos na noite desta quinta-feira – 05/11/2009, sob o número 134248/2009 – Ofício nº 599/2009 – advosf, presidente do Congresso Nacional, 4/11/2009 – PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 10505/r.

No ultimo dia 03/11, o presidente da Câmara dos Deputados e vice-presidente do Congresso Nacional Michel Temer (PMDB/SP) se manifestou pela constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

“Nestes termos, e inclusive em face do disposto no art. 3º, da Constituição Federal, cumpre a esta Presidência apenas informar que a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie (ficha em anexo), conforme, inclusive, resta incontroverso na presente ação direta”,declarou Temer.

Diante das manifestações das duas Casas Legislativas integrantes do Congresso Nacional, que são partes legítimas para defender constitucionalidade e aplicação integral da Emenda 58 (nos termos do artigo 60 da CF), não existem mais impedimentos para o julgamento das ADIs 4307 e 4310.