11 de jan de 2009

Projeto de lei busca disciplinar transições

Governo federal envia ao Congresso, em fevereiro, a proposta que cria regras para as mudanças de gestão. O TCE se baseou na ideia para produzir documento que enviou aos novos prefeitos

O governo federal prepara um projeto de lei para disciplinar as transições administrativas em todo o País, nas esferas municipal, estadual e federal. Hoje, no caso das prefeituras, as mudanças de governo são disciplinadas por leis municipais. E poucos municípios têm essas leis, principalmente no interior, que geralmente não preveem punições para os prefeitos que descumprirem as regras. O projeto está sendo gestado pelo Ministério das Relações Institucionais, do ministro José Múcio Monteiro, e deve ser enviado ao Congresso Nacional em fevereiro, com o retorno dos parlamentares do recesso legislativo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tomou por base esse projeto de lei para produzir a recomendação que enviou aos prefeitos pernambucanos, listando nove pontos para uma transição transparente. O projeto do governo prevê três regras principais. A primeira é estabelecer o compromisso do prefeito que sai de colocar à disposição de seu sucessor e da Câmara Municipal ou da Assembleia Legislativa uma série de informações, como a situação financeira, as parcerias, os convênios e os débitos programados para os primeiros três meses da nova gestão.

A proposta também prevê a criação de um gabinete de transição. O formato dessa equipe deverá ser regulamentado por meio de leis estaduais e municipais para não ferir a autonomia de Estados e municípios. A terceira principal regra é estabelecer as penalidades caso o prefeito ou governador deixe de cumprir as novas regras de transição. A previsão é que esse item também seja também regulamentado por leis locais.

No Recife e em Jaboatão dos Guararapes, as respectivas Leis Orgânicas preveem algumas medidas para a transição administrativa, como a formação de uma equipe pelo prefeito que está deixando o cargo. Mas não há punição caso assim não proceda.

Segundo o subchefe da Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República – vinculado ao Ministério das Relações Institucionais –, Alexandre Padilha, a proposta tem como objetivo orientar tanto quem deixa como quem assume o governo, para dar continuidade aos projetos e programas que estão em andamento. (G.O.)

Fonte: JC

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